LEI Nº 3398 DE 29 DE SETEMBRO DE 2015.

Institui o Fundo Municipal do Patrimônio Histórico, Artístico e Cultural - FUMPHAC.

PROJETO DE LEI Nº 3579/2015, de 16.09.2015.

EDUARDO AUGUSTO SILVA DE OLIVEIRA, PREFEITO MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE BATATAIS, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, ETC., FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE BATATAIS APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Fica instituído, nos termos do art. 167, IX, da Constituição Federal e dos arts. 71 a 74 da Lei Federal 4.320/64, o Fundo Municipal do Patrimônio Histórico Artístico e Cultural do Município da Estância Turística de Batatais-SP. - FUMPHAC, com a finalidade de prestar apoio financeiro, em caráter suplementar, a projetos e ações destinados à promoção, proteção, preservação, manutenção e conservação do patrimônio histórico artístico e cultural de Batatais.

Art. 2º A movimentação e aplicação dos recursos do Fundo Municipal do Patrimônio Histórico, Artístico e Cultural - FUMPHAC, serão deliberados pelo Conselho Municipal do Patrimônio Histórico, Artístico e Cultural - COMPHAC, criado pela Lei Municipal nº 1.816, de 06.09.1990, alterada pelas Leis Municipais nºs 1.899, de 30.12.1991, 2.105, de 26.09.1995 e 3.100, de 29.11.2011.

Art. 2º-A movimentação e aplicação dos recursos do Fundo Municipal do Patrimônio Histórico, Artístico e Cultural - FUMPHAC, serão deliberados pelo Conselho Municipal do Patrimônio Histórico, Artístico e Cultural - COMPHAC, criado pela Lei Municipal nº 1816, de 06.09.1990 e alterações posteriores. (Redação dada pela Lei nº 3652/2020)

Art. 3º O Fundo Municipal do Patrimônio Histórico, Artístico e Cultural funcionará junto à Secretaria Municipal de Educação e Cultura que será o seu órgão executor.

Art. 3º-O Fundo Municipal do Patrimônio Histórico, Artístico e Cultural funcionará junto à Secretaria Municipal de Cultura e Turismo que será o seu órgão executor. (Redação dada pela Lei nº 3652/2020)

Art. 4º O FUMPHAC destina-se:

I - ao fomento das atividades relacionadas ao patrimônio histórico, artístico e cultural no Município, visando à promoção das atividades de resgate, valorização, manutenção, proteção e preservação do patrimônio histórico, artístico e cultural de Batatais;

II - à melhoria da infraestrutura urbana e rural dotadas de patrimônio histórico, artístico e cultural;

III - à guarda, conservação, preservação e restauro dos bens culturais protegidos e existentes no Município;

IV - ao treinamento e capacitação de membros dos órgãos vinculados à defesa do patrimônio histórico, artístico e cultural municipal;

V - à manutenção e criação de serviços de apoio à proteção do patrimônio histórico, artístico e cultural no Município, bem como à capacitação de integrantes do COMPHAC e servidores dos órgãos municipais de cultura.

Art. 5º Constituirão recursos do FUMPHAC:

I - dotações orçamentárias e créditos adicionais que lhe forem destinados pelo Município;

II - contribuições, transferências de pessoas físicas ou jurídicas, instituições públicas ou privadas, subvenções, repasses e donativos em bens ou em espécie;

III - produto das multas aplicadas em decorrência de infrações cometidas contra o patrimônio histórico, artístico e cultural do Município;

IV - valor integral dos repasses recebidos pelo Município a título de ICMS Cultural (Lei Robin Hood);

V - os resultantes de convênios, contratos ou acordos firmados com instituições públicas, privadas, nacionais ou estrangeiras;

VI - rendimentos provenientes de suas operações ou aplicações financeiras;

VII - quaisquer outros recursos ou rendas que lhe sejam destinados.

Art. 6º Os recursos do Fundo Municipal do Patrimônio Histórico, Artístico e Cultural - FUMPHAC serão depositados em conta especial, em instituição financeira.

Art. 6º A movimentação financeira do Fundo Municipal do Patrimônio Histórico, Artístico e Cultural - FUMPHAC será realizada por meio de conta bancária, com CNPJ próprio e sob a responsabilidade do Secretário Municipal de Cultura e Turismo e um representante da Secretaria Municipal de Finanças, nomeado pelo Prefeito Municipal. (Redação dada pela Lei nº 3652/2020)

Parágrafo único. O eventual saldo não utilizado pelo FUMPHAC será transferido para o próximo exercício, a seu crédito.

Art. 7º Os recursos do FUMPHAC serão aplicados:

I - nos programas de promoção, conservação, restauração, preservação de bens culturais protegidos existentes no Município;

I - nos programas de educação patrimonial, promoção do patrimônio cultural, formação de equipe especializada para atuar com o patrimônio material e imaterial, conservação de bens culturais, restauração de bens materiais, preservação de bens culturais, adaptação de bens culturais, reformas de bens imóveis, aquisição de bens culturais protegidos (tombados, registrados ou inventariados) existentes no Município. (Redação dada pela Lei nº 3652/2020)

II - na promoção e financiamento de estudos e pesquisas do desenvolvimento cultural municipal;

III - nos programas de capacitação e aperfeiçoamento de recursos humanos dos serviços de apoio à cultura e dos membros do COMPHAC.

Art. 8º Aplicar-se-ão ao Fundo Municipal do Patrimônio Histórico, Artístico e Cultural as normas legais de controle, prestação e tomadas de contas em geral, sem prejuízo de competência específica da Câmara Municipal e do Tribunal de Contas.

Parágrafo único. Incumbe ao Município a realização de inspeções e auditorias objetivando acompanhar a execução dos projetos aprovados e as respectivas prestações de contas, bem como solicitar dados e informações que otimizem o monitoramento, o aperfeiçoamento e a avaliação das ações e projetos vinculados ao FUMPHAC.

Art. 9º Esta Lei será regulamentada por Decreto, no que for necessário, no prazo de 60 dias.

Art. 10 Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 11 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE BATATAIS, EM 29 DE SETEMBRO DE 2015.

EDUARDO AUGUSTO SILVA DE OLIVEIRA
PREFEITO MUNICIPAL

ARIOVALDO MARIANO GERA
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE JUSTIÇA E CIDADANIA

PUBLICADA NO GABINETE DA PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE BATATAIS, NA DATA SUPRA.

ELIANA DA SILVA
OFICIAL DE GABINETE