RESOLUÇÃO Nº 76

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DE 29 DE DEZEMBRO DE 1 9 7 2.

Dispõe sobre Verba de Representação.

O DOUTOR SEBASTIÃO FERNANDO GOMES, PRESIDENTE DA CÂMARA - MUNICIPAL DE BATATAIS, ESTADO DE SÃO PAULO, no uso das atribui-ções que lhe são conferidas por Lei, FAÇO SABER que a CÂMARA MUNICIPAL DE BATATAIS aprovou e eu promulgo a seguinte Resolução:

Art. 1º A partir de 1º de Fevereiro de 1.973, a verba de representação do presidente da Câmara Municipal de Batatais, fica fixada de acordo com a tabela abaixo:

Para o exercício de 1 9 7 3....CR$ 240,00, mensais;
Para o exercício de 1 9 7 4, um salário mínimo mensal vigente na região;
Para o exercício de 1 9 7 5, um salário mínimo mensal vigente na região;
Para o exercício de 1 9 7 6, um salário mínimo mensal vigente na região;

Art. 2º As despesas com a execução desta Resolução correrão por conta das dotações orçamentárias próprias.

Art. 3º Esta resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Câmara Municipal de Batatais, em 29 de Dezembro de 1972.

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Sebastião Fernando Gomes
Presidente

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Adalberto Ravagnani
1º Secretário

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Humberto Bianco
2º Secretário

Publicada na Secretaria d Câmara Municipal de Batatais, na data supra.

Alberto Candido Ferreira
Diretor da Secretaria

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