RESOLUÇÃO Nº 242, DE 22 DE FEVEREIRO DE 1.999.

Dispõe sobre alteração na Resolução 191, de 17 de fevereiro de 1.993, sobre alienações.

JOSÉ ROBERTO RICCI, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BATATAIS, Estado de São Paulo,------

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo, nos termos do parágrafo 1º, do artigo 56, da Lei Orgânica do Município de Batatais, a seguinte Resolução:-----------

Art. 1º O artigo 3º, da Resolução 191 de 17 de fevereiro de 1.993, fica acrescido do Parágrafo 1º, com a seguinte redação:

"§ 1º:- Fica interrompido o prazo previsto neste artigo, sempre que a Comissão solicitar informações ou documentos".

Art. 2º O Parágrafo Único do artigo 3º, da Resolução 191, de 17/02/1.993, permanece como parágrafo segundo.

Art. 3º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

CÂMARA MUNICIPAL DE BATATAIS,
EM 22 DE FEVEREIRO DE 1999.

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JOSÉ ROBERTO RICCI
PRESIDENTE

Publicada no Saguão da Câmara Municipal de Batatais, na data supra.

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Ercílio Alves Garcia
Diretor Administrativo

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