RESOLUÇÃO Nº 21

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De 16 de Abril de 1.959.
Resolução número vinte e um.

A CÂMARA MUNICIPAL DE BATATAIS, RESOLVE:

Art. 1º Fica revogado o artigo 106, Disposições Gerais, da RESOLUÇÃO Nº UM (1) de 1948, que passará a ter a seguinte redação:

Art. 106. Os Projetos, indicações e Requerimentos, uma vez rejeitados, somente poderão ser reproduzidos após 3 (tres) sessões ordinárias daquela em que se der a rejeição.

Art. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

SALA DAS SESSÕES, aos 16 de abril de 1959.

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GERALDO FERRAZ DE MENEZES
= PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BATATAIS =

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