RESOLUÇÃO Nº 356, DE 06 DE OUTUBRO DE 2021.

Dispõe sobre a alteração da Resolução nº 250, de 05 de junho de 2000 (Regimento Interno), no que se refere à apresentação de homenagens.

(Autora: Vereadora Marilda de Fátima Covas)

JÚLIO EDUARDO MARQUES PEREIRA, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BATATAIS, Estado de São Paulo,------------------------------------
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo, nos termos do parágrafo 1º, do artigo 56, da Lei Orgânica do Município de Batatais, a seguinte Resolução:-------------

Art. 1º O Art. 129-A, da Resolução nº 250, de 05 de junho de 2000 (Regimento Interno), passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 129-A. A apresentação do Projeto, para concessão de homenagem, fica limitada a 02 (dois) por autor em cada ano legislativo."

Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação."

CÂMARA MUNICIPAL DE BATATAIS,
EM 06 DE OUTUBRO DE 2021.

JÚLIO EDUARDO MARQUES PEREIRA
PRESIDENTE

Publicada no Saguão da Câmara Municipal de Batatais, na data supra.

ERCILIO ALVES GARCIA
DIRETOR ADMINISTRATIVO

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