RESOLUÇÃO Nº 315, DE 17 DE SETEMBRO DE 2014.

Dispõe sobre alteração da Resolução nº 250, de 05 de junho de 2000 (Regimento Interno), quanto às Audiências Públicas.

(Autor: Vereador Tiago Bertanha)

LUIS FERNANDO BENEDINI GASPAR JUNIOR, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BATATAIS, Estado de São Paulo,-------------

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo, nos termos do parágrafo 1º, do artigo 56, da Lei Orgânica do Município de Batatais, a seguinte Resolução:-------

Art. 1º O § 9º, do art. 52-A, da Resolução nº 250, de 05 de junho de 2000 (Regimento Interno), introduzido pela Resolução nº 270, de 21 de julho de 2004, passa a vigorar com a seguinte redação:

"§ 9º Após a exposição, os Vereadores poderão interpelar o expositor, estritamente sobre o assunto em debate, pelo prazo de 05 (cinco) minutos, tendo o interpelado igual prazo para responder, facultado ao Vereador nova interpelação ao expositor que responder de forma diversa ao questionado."

Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

CÂMARA MUNICIPAL DE BATATAIS, EM 17 DE SETEMBRO DE 2014.

LUIS FERNANDO BENEDINI GASPAR JUNIOR
PRESIDENTE

Publicada no Saguão da Câmara Municipal de Batatais, na data supra.

ERCILIO ALVES GARCIA
DIRETOR ADMINISTRATIVO

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