RESOLUÇÃO Nº 313, DE 16 DE JULHO DE 2014.

Dispõe sobre a alteração da Resolução nº 250, de 05 de junho de 2000 (Regimento Interno), no que se refere à apresentação de homenagens.

(Autor: Vereador Ricardo Mele)

LUIS FERNANDO BENEDINI GASPAR JUNIOR, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BATATAIS, Estado de São Paulo,-------------

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo, nos termos do parágrafo 1º, do artigo 56, da Lei Orgânica do Município de Batatais, a seguinte Resolução:-------

Art. 1º O Título V, Capítulo I, da Resolução nº 250, de 05 de junho de 2000 (Regimento Interno), passa a vigorar acrescido do Art. 129-A, com a seguinte redação:

"Art. 129-A. A apresentação do Projeto para concessão de homenagem, fica limitada a 01 (um) por autor em cada ano legislativo."

Art. 2º Fica vedada aos Vereadores que já apresentaram Projetos desta natureza, nova apresentação neste ano.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

CÂMARA MUNICIPAL DE BATATAIS, EM 16 DE JULHO DE 2014.

LUIS FERNANDO BENEDINI GASPAR JUNIOR
PRESIDENTE

Publicada no Saguão da Câmara Municipal de Batatais, na data supra.

ERCILIO ALVES GARCIA
DIRETOR ADMINISTRATIVO

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