LEI Nº 99 De 6 de Março de 1951.

Dispõe sôbre anulação de Decreto - Lei.

Eu, o Doutor Jorge Nazar, Prefeito Municipal de Batatais, usando das atribuições que me são conferidas por lei, Faço saber que a Câmara Municipal de Batatais decreta e eu promulgo a seguinte lei:

Art. 1º Fica declarado nulo, para todos os efeitos, o Decreto - Lei nº 133, de 24 de Março de 1947.

Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Batatais, em 6 de Março de 1951.

Jorge Nazar
Prefeito Municipal

Publicada na Secretaria da Prefeitura Municipal de Batatais, na data supra.

Nagib Suaid
Secretário