LEI Nº 972 De 07 de Outubro de 1974

DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE ABONO AOS FUNCIONÁRIOS MUNICIPAIS DA SECRETARIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE BATATAIS

O DOUTOR RUBENS DIAS DE MORAIS, PREFEITO MUNICIPAL DE BATATAIS, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei:

FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Batatais decretou e eu promulgo a seguinte lei:

Art. 1º Fica concedido aos funcionários municipais da Secretária da Câmara Municipal de Batatais, um abono de 12% (doze por cento) sôbre os vencimentos e vantagens que venham percebendo neste exercício.

Parágrafo único. O abono de que trata este artigo será limitado aos meses de outubro, novembro e dezembro, ficando automaticamente cancelado no seu têrmo.

Art. 2º Para ocorrer às despesas com a execução desta lei fica o Prefeito Municipal autorizado a abrir um crédito especial do valor de CR$1.020,60 (hum mil, vinte cruzeiros e sessenta centavos).

Parágrafo único. O valor do presente crédito será coberto com os recursos provenientes da anulação da seguinte verba do orçamento vigênte da Câmara Municipal:

1.1 - 4 1 4 0 00 01 - GOVÊRNO E ADMINISTRAÇÃO GERAL...CR$1.020,60

Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PREFEITURA MUNICIPAL DE BATATAIS, em 07 de Outubro de 1974

Dr. Rubens Dias de Morais
Prefeito Municipal

Publicada no gabinete da Prefeitura Municipal de Batatais, na data supra.

Rinaldo Pesenti
Oficial de Gabinete