LEI Nº 959 De 04 de Julho de 1974

(Revogada pela Lei nº 961/1974)

DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA CELEBRAR CONVÊNIO

O DOUTOR RUBENS DIAS DE MORAIS, PREFEITO MUNICIPAL DE BATATAIS, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Batatais decretou e eu promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Prefeito Municipal autorizado a representar o Município no ato da assinatura de convênio, a ser celebrado com o Departamento de Edifícios e Obras Públicas, para efeito de construção da galeria do Córrego do Capão, nesta cidade, cujo custo é estimado em CR$100.000,00 (cem mil cruzeiros).

Parágrafo único. O Município concorrerá com a importância correspondente a 20% (vinte por cento) do valor previsto neste artigo, para custo das obras, ficando limitada sua efetiva contribuição até o dispêndio de CR$ 20.000,00.

Art. 2º Para cobertura do dispêndio das despesas decorrentes desta lei, fica o senhor Prefeito Municipal autorizado a abrir, neste exercício, um crédito especial da importância de CR$ 20.000,00 (vinte mil cruzeiros) classificado no Código 4.3.3.0 94 - do orçamento vigente.

§ 1º O valor do presente crédito será coberto com os recursos provenientes do excesso de arrecadação a se verificar neste exercício.

PARAGRAFO SEGUNDO: Fica o Poder Executivo autorizado a omitir em favor do Departamento de Edifícios e Obras Públicas, notas promissórias em numero correspondente ao parcelamento das contribuições financeiras que por ventura venha o convênio a estabelecer para o efeito do pagamento de encargos do Município.

Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Batatais, em 19 de Junho de 1974.

Dr. Rubens Dias de Morais
Prefeito Municipal

Publicada no gabinete da Prefeitura Municipal de Batatais, na data supra.

Rinaldo Pesenti
Oficial de Gabinete