LEI Nº 955 De 05 de Junho de 1974

DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL.

O DOUTOR RUBENS DIAS DE MORAIS, PREFEITO MUNICIPAL DE BATATAIS, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei:

FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Batatais decretou e eu promulgo a seguinte lei:

Art. 1º Fica o Prefeito Municipal autorizado a abrir um crédito especial até o valor de CR$ 30.000,00 (trinta mil cruzeiros) destinado a ocorrer às despesas com a realização da V FESTA DO LEITE, promoção oficializada pelo Município e que deverá realizar-se no período de 21 a 28 de Julho do corrente.

Parágrafo único. O valor do presente crédito será coberto com os recursos provenientes do excesso de arrecadação a verificar neste exercício.

Art. 2º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Batatais, em 05 de Junho de 1974

Dr. Rubens Dias de Morais
Prefeito Municipal

Publicada no gabinete da Prefeitura Municipal de Batatais, na data supra.

Dr. João Carlos Bianco
Oficial de Gabinete