LEI Nº 908, De 30 de Abril de 1973

DISPÕE SÔBRE ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR.

O DOUTOR RUBENS DIAS DE MORAIS, PREFEITO MUNICIPAL DE BATATAIS, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei, FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Batatais decretou e eu promulgo a seguinte lei:

Art. 1º Fica aberto no Setor de Finanças desta Prefeitura Municipal, um crédito suplementar de CR$59.000,00 (cinqüenta e nove mil cruzeiros), para refôrço da dotação:

251-4.1.3.4.-46- Automóveis, Autocaminhões e Outros Veículos de Tração Mecânica - Aquisição de caminhões, pá carregadeira e Outros Veículos.

Art. 2º O crédito suplementar mencionado no Artigo 1º, será coberto com os seguintes recursos:-

a) Anulação da dotação orçamentária para o corrente exercício, a saber:
121-4.1.3.4.-02- Automóveis, Autocaminhões e Outros Veículos de Tração Mecânica...CR$ 40.000,00
b) Saldo financeiro existente na conta vinculada do Fundo Rodoviário Nacional, exercício de 1.972...CR$ 19.000,00

Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PREFEITURA MUNICIPAL DE BATATAIS, em 30 de Abril de 1.973.

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Dr. Rubens Dias de Morais
- Prefeito Municipal -

PUBLICADA NO GABINETE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BATATAIS, na data supra.

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Dr. João Carlos Bianco
Oficial de Gabinete