LEI Nº 865, De 14 de Abril de 1972

Dispõe sobre abertura de credito especial.

O ENGENHEIRO JOSÉ MARCÍLIO BALDOCHI, PREFEITO MUNICIPAL DE BATATAIS, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei: FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Batatais decretou e eu promulgo a seguinte lei:

Art. 1º Fica aberto na Contadoria Municipal um credito especial, no valor de CR$ 5.516,00 (cinquenta mil, quinhentos e dezesseis cruzeiros), com a finalidade de criar dentro do orçamento vigente os seguintes itens:

a) 181 3.2.5.01 61 - EDUCAÇÃO E CULTURA - 01 CR$ 40.000,00
b) 181 4.1.4.05 61 - EDUCAÇÃO E CULTURA - 01 CR$ 10.516,00

Parágrafo único. O valor do presente crédito será coberto com os recursos provenientes da anulação de verbas de que trata o artigo seguinte:

Art. 2º Fica anulada, parcialmente, em CR$50.516,00 (cinquenta mil, quinhentos e dezesseis cruzeiros), a seguinte verba do orçamento vigente:

201 3.2.5.01 81 - BEM ESTAR SOCIAL 01.

Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PREFEITURA MUNICIPAL DE BATATAIS, em 14 de Abril de 1972.

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Antônio Carlos Prado Batista
- Prefeito Municipal -

PUBLICADA NO GABINETE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BATATAIS, na data supra.

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Dr. João Carlos Bianco
Oficial de Gabinete