LEI Nº 812, De 28 de Novembro de 1970.

Dispõe sôbre abertura de crédito.

O Engenheiro José Marcílio Baldochi, Prefeito Municipal de Batatais, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, Faço Saber que a Câmara Municipal de Batatais, decretou e eu promulgo a seguinte lei:

Art. 1º Fica aberto, na Contadoria Municipal, um crédito no valor de CR$ 7.000,00 (Sete mil Cruzeiros) destinado a suplementar a verba 231-4.2.1.0.94 01 do orçamento vigente.

Parágrafo único. O valor do presente crédito será coberto com os recursos provenientes da anulação das verbas de que trata o artigo seguinte:

Art. 2º Fica anulada, parcialmente, em CR$ 7.000,00 (sete mil cruzeiros) o crédito especial aberto pela Lei nº 801, de 17 de Junho de 1970, em seu artigo 2º e parágrafo.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Batatais, em 30 de Novembro de 1970.

Engº José Marcílio Baldochi
Prefeito Municipal

Publicada na Secretaria da Prefeitura Municipal de Batatais, na data supra.

Rinaldo Pesenti
Secretário