LEI Nº 619 De 22 de Maio de 1.964.

Dispõe sôbre auxílio ao Colégio Comercial de Batatais.

Eu, Doutor José Olímpio Freiria, Prefeito Municipal de Batatais, usando das atribuições que me são conferidas por lei, Faço Saber que a Câmara Municipal de Batatais, decreta e eu promulgo a seguinte lei:

Art. 1º Fica o senhor Chefe do Executivo autorizado a conceder ao Colégio Comercial de Batatais, sido a Praça Barão do Rio Branco funcionando em período noturno, o auxílio de CR$300.000,00 (trezentos mil cruzeiros).

Art. 2º Para ocorrer as despesas previstas no artigo anterior, fica aberto na Contadoria Municipal, um crédito especial de CR$300.000,00 (trezentos mil cruzeiros), cujos recursos serão cobertos com o excesso de arrecadação a se verificar no fim do corrente exercício.

Art. 3º Para os exercícios subseqüentes deverá ser consignado em orçamento o auxílio de que trata a presente lei.

Art. 4º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Batatais, em 22 de Abril de 1.964.

Dr. Jose Olímpio Freiria
Prefeito Municipal

Publicada na Secretaria da Prefeitura Municipal de Batatais, na data supra.

Octávio Castro Montana
Secretário