LEI Nº 618 De 21 de Abril de 1964.

Dispõe sôbre verba para pagamento de pensão mensal à viúva Dona Maria Francisca da Silva.

Eu, Doutor José Olímpio Freiria, Prefeito Municipal de Batatais, usando das atribuições que me são conferidas por lei, Faço Saber que a Câmara Municipal de Batatais, decréta e eu promulgo a seguinte lei:-

Art. 1º Fica concedida, à Dona Maria Francisca da Silva, viúva do senhor José Quintino da Silva, ex-funcionário público municipal, a pensão mensal de CR$20.000,00 (vinte mil cruzeiros).

Parágrafo único. Ficará suspenso o benefício se a beneficiária contrair novas núpcias.

Art. 2º Fica aberto na Contadoria Municipal, um crédito especial de CR$180.000,00 (cento e oitenta mil cruzeiros), cujos recursos serão cobertos pelo excesso de arrecadação a se verificar no fim do corrente exercício.

Art. 3º Serão consignadas nos orçamentos subseqüentes as importâncias decorrentes da presente lei.

Art. 4º Esta lei entrará em vigor à partir de primeiro de abril de 1.964, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Batatais, em 21 de Abril de 1.964.

Dr. Jose Olímpio Freiria
Prefeito Municipal

Publicada na Secretaria da Prefeitura Municipal de Batatais, na data supra.

Sahid Jorge Maluf
Secretário