LEI Nº 602, DE 2 DE DEZEMBRO DE 1.963.

Dispõe sobre aumento de vencimentos a funcionários municipais.

Eu, Doutor Alberto Gaspar Gomes, Prefeito Municipal de Batatais, usando das atribuições que me são conferidas por lei, Faço saber que a Câmara Municipal de Batatais decreta e eu promulgo a seguinte lei:

Art. 1º A partir de 1º de Janeiro de 1.964, ficam reajustados e fixados os vencimentos dos funcionários municipais de Batatais, pertencentes ao quadro fixo, do seguinte modo:-

Contador	CR$	60.000,00
Sub-Contador	´´	50.000,00
Secretário	´´	50.000,00
Tesoureiro	´´	50.000,00
Fiel do Tesoureiro	´´	43.000,00
Lançador	´´	50.000,00
1º Escriturário	´´	43.000,00
2º Escriturário	´´	43.000,00
Fiscal-Geral	´´	38.000,00
1º Fiscal	´´	33.000,00
2º ´´	´´	33.000,00
3º ´´	´´	33.000,00
Porteiro Zelador	´´	33.000,00
Bibliotecário	´´	33.000,00
Administrador Cobrador de Água e Esgoto	´´	43.000,00
Fiscal Zelador do Cemitério	´´	33.000,00
Administrador do Matadouro	´´	33.000,00
Guarda-Campo do Aeroporto Municipal Batatais	´´	33.000,00

lei:

Art. 2º Fica extensivo aos inativos os reajustamentos e fixação da presente

Art. 3º As despesas decorrentes com a execução desta lei, correrão por conta das verbas próprias consignadas no orçamento, suplementadas, se necessárias.

Art. 4º Esta lei entrará em vigor no dia 1º de Janeiro de 1.964.

Prefeitura Municipal de Batatais, em 29 de Novembro de 1.963, revogadas as disposições em contrário.

Doutor Alberto Gaspar Gomes
Prefeito Municipal

data supra.
Publicada na Secretaria da Prefeitura Municipal de Batatais, na Octavio Castro Montana
Secretário

Download Anexo: Lei Ordinária Nº 602/1963 - Batatais-SP