LEI Nº 59 De 20 de Dezembro de 1949.

Eu, Doutor Jorge Nazar, Prefeito Municipal de Batatais, usando das atribuições que me são conferidas por lei;

Faço saber, que a Câmara Municipal de Batatais decreta e eu promulgo a seguinte lei:

Art. 1º Fica o senhor Chefe do Executivo Municipal autorizado a contratar advogado para execução judicial dos impostos e taxas em atraso, da Municipalidade, pagando-lhe, como honorários, 10% (dez por cento) sôbre o que for arrecadado por seu intermédio.

Art. 2º Esta lei entrará em vigôr na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Batatais, em 20 de Dezembro de 1949.

Prefeito Municipal

Publicada na Secretária da Prefeitura Municipal de Batatais, na data supra.

Nagib Suaid
Secretário