LEI Nº 582 DE 10 DE ABRIL DE 1963

A CÂMARA MUNICIPAL DE BATATAIS, DECRETA:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a organisar projetos para aplicação dos recursos provenientes do "Fundo de Defesa do Café" outorgados a este Município.

Art. 2º Fica ainda o Poder Executivo autorisado a apresentar a quem de direito os projetos especificados no artigo anterior.

Art. 3º Para cumprimento do que dispõem os artigos anteriores, fica o Prefeito Municipal autorisado a receber os mencionados recursos provenientes do "Fundo de Defesa do Café", dando aos mesmos os destinos indicados pela Junta Administrativa do Instituto Brasileiro do Café.

Art. 4º A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PAÇO MUNICIPAL DE BATATAIS, EM 10 DE ABRIL DE 1.963.

DOUTOR JORGE NAZAR
PRESIDENTE

CUSTÓDIO MARTINS DE BARROS
1º SECRETÁRIO