LEI Nº 550 De 21 de Julho de 1.962.

Dispõe sobre abertura de crédito especial para ocorrer despesas com devolução de parcelas do Imposto de Indústrias e Profissões.

Eu, Doutor Alberto Gaspar Gomes, Prefeito Municipal de Batatais, usando de minhas atribuições que me são conferidas por lei; Faço Saber que a Câmara Municipal de Batatais decreta e eu promulgo a seguinte lei:

Art. 1º Fica aberto, na Contadoria Municipal um crédito especial de CR$ 169.472,00 (cento e sessenta e nove mil, quatrocentos e setenta e dois cruzeiros), para ocorrer despesas com devolução de parcelas do Imposto de Indústrias e Profissões, recolhidos nos cofres públicos municipais anterior a Lei nº 531, de 26 de março do exercício corrente.

Parágrafo único. O valor do presente crédito será coberto com os recursos provenientes do excesso de arrecadação previsto para o corrente exercício.

Art. 2º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Batatais, em 21 de Julho de 1.962.

Doutor Alberto Gaspar Gomes
Prefeito Municipal

Publicada na Secretaria da Prefeitura Municipal de Batatais, na data supra.

Secretário