LEI Nº 547 De 21 de Julho de 1.962.

Dispõe sobre modificação da iluminação pública, da Avenida 9 de Julho e Marechal Deodoro, por lâmpadas-fluorcentes.

Eu, Doutor Alberto Gaspar Gomes, Prefeito Municipal de Batatais, usando de minhas atribuições que me são conferidas por lei; Faço Saber que a Câmara Municipal de Batatais decreta e eu promulgo a seguinte lei:

Art. 1º Fica a Prefeitura Municipal autorizada a modificar o sistema de iluminação pública da Avenida 9 de Julho e rua Marechal Deodoro, instalando naquelas vias públicas, as lâmpadas denominadas "fluorcentes".

Art. 2º Fica o Executivo Municipal autorizado a celebrar contrato com firma desta ou de outra localidade para a conscenção dos serviços de concorrência pública em que se observe e cumpra todas as exigências legais.

Art. 3º Para atender as despesas da presente lei, fica aberto na Contadoria Municipal, um crédito especial de CR$ 1.400.000,00 (hum milhão e quatrocentos mil cruzeiros) para cuja cobertura será utilizada o saldo financeiro transferido para este exercício.

Art. 4º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Batatais, em 21 de Julho de 1.962.

Doutor Alberto Gaspar Gomes
Prefeito Municipal

Publicada na Secretaria da Prefeitura Municipal de Batatais, na data supra.

Secretário