LEI Nº 524 De 21 de dezembro de 1.961

Dispõe sôbre crédito especial para contribuição à Euterpe Batataense.

Eu, Doutor Alberto Gaspar Gomes, Prefeito Municipal de Batatais, usando das atribuições que me são conferidas por lei; Faço Saber, que a Câmara Municipal de Batatais decreta e eu promulgo a seguinte lei:

Art. 1º Fica aberto na Contadoria Municipal, um crédito especial de Cr$30.000,00 (trinta mil cruzeiros), para ocorrer despesas com contribuição à Euterpe Batataense nos meses de outubro. Novembro e dezembro do exercício corrente.

Parágrafo único. O valor do presente crédito será coberto com os recursos da anulação de verba de que trata o artigo seguinte,

Art. 2º Fia anulada a verbas, parcialmente, 911/8-92-4 - Despesas Diversas do orçamento vigente.

Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Batatais, em 21 de Dezembro de 1.961.

Prefeito Municipal

Publicada na Secretaria da Prefeitura Municipal de Batatais na data supra.

Secretário