LEI Nº 499 De 26 de abril de 1.961.

Dispõe sôbre abertura de crédito.

Eu, Doutor Alberto Gaspar Gomes, Prefeito Municipal de Batatais, usando das atribuições que me são conferidas por lei; Faço Saber, que a Câmara Municipal de Batatais decreta e eu promulgo a seguinte lei:

Art. 1º Fica aberto, na Contadoria Municipal, um crédito de Cr$443.986,80 (quatrocentos e quarenta e treis cruzeiros, digo mil novecentos e oitenta e seis cruzeiros e oitenta centavos) para satisfazer despesas com "restos a pagar"de exercícios findos.

Art. 2º Observada a proporção referida na cláusula primeira a Compania de obriga a instalar luminário CE - 79, ou de igual tipo, onde forem pela Prefeitura, com lâmpadas de 300 watts ou de capacidade.

Parágrafo único. O valor do presente crédito será coberto com os recursos provenientes do excesso de arrecadação previstos para o corrente ano.

Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Batatais, em 26 de abril de 1.961.

Prefeito Municipal

Publicada na Secretaria da Prefeitura Municipal de Batatais na data supra.

Octávio de Castro Montana
Secretário