LEI Nº 497 De 26 de maio de 1.961

Dispõe sôbre abertura de crédito.

Eu, Doutor Alberto Gaspar Gomes, Prefeito Municipal de Batatais, usando das atribuições que me são conferidas por lei; Faço Saber, que a Câmara Municipal de Batatais decreta e eu promulgo a seguinte lei,

Art. 1º Fica aberto, na Contadoria Municipal, um crédito de Cr$ 280.000,00 (duzentos e oitenta mil cruzeiros), para suplementar a verba 261/8-88-4-Despesas Diversas- orçamento vigente.

Parágrafo único. O valor do presente crédito será coberto com os recursos seguintes:

1º A importância de Cr$ 9.272,60 (nove mil duzentos e setenta cruzeiros e sessenta centavos) provenientes do saldo financeiro transferido para este exercício.
2º A importância de Cr$ 270.727,60 (duzentos e setenta mil setecentos e vinte e sete cruzeiros e sessenta centavos), provenientes do excesso de arrecadação previsto para o fim do corrente exercício.

Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Batatais, em 26 de Maio de 1.961.

Prefeito Municipal

Publicada na Secretaria da Prefeitura Municipal de Batatais na data supra.

Octávio de Castro Montana
Secretário