LEI Nº 45 De 27 de Abril de 1949.






Eu, Doutor Jorge Nazar, Prefeito Municipal de Batatais, usando das atribuições que me são conferidas por lei;

Faço saber, que a Câmara Municipal de Batatais decreta e eu promulgo a seguinte lei:

Art. 1º Fica aberto, na Contadoria Municipal, um crédito especial de Cr$ 95.758,00 (noventa e cinco mil, setecentos e cinqüenta e oito cruzeiros), destinado ao pagamento ao Sr. Dr. Jorge Nazar, Chefe do Executivo Municipal, pelo desembolso que fez dos fretes materiais empregados na pavimentação de ruas e praças desta cidade.

Art. 2º O valor do presente crédito será coberto com os recursos financeiros transferidos para êste exercício.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Batatais, em 27 de Abril de 1949.

Prefeito Municipal

Publicada na Secretária da Prefeitura Municipal de Batatais, na data supra.

Nagib Suaid
Secretário

Nota: Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial.