LEI Nº 423 De 30 de outubro de 1.959.

A CÂMARA MUNICIPAL DE BATATAIS, DECRETA:

Art. 1º A tabéla nº 7, criada pelo Parágrafo 4º da Lei nº 29, de 23 de Novembro de 1.948, ficará assim modificada pára todos os efeitos.

TABÉLA Nº 7

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| Nº de Ordem|               Rubrica               | Taxa CR$ |
|============|=====================================|==========|
|1º          |Calçamento   a   paralelepípedos,   a|      8,00|
|            |"brokret",  a asfalto e outros meios,|          |
|            |por métro linear...                  |          |
|____________|_____________________________________|__________|expandir tabela

Art. 2º Esta lei entrará em vigôr no dia 1º de Janeiro de 1.960, revogadas as disposições em contrário.

PAÇO MUNICIPAL DE BATATAIS, aos 30 DE OUTUBRO DE 1959.

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CUSTODIO MARTINS DE BARROS
2º SECRETÁRIO DA MESA NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA

DE ACÔRDO COM O ARTIGO 16, DO REGIMENTO INTERNO.

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GERALDO FERRAZ DE MENEZES
SECRETÁRIO AD-HOC.