LEI Nº 421 De 30 de outubro de 1.959.

A CÂMARA MUNICIPAL DE BATATAIS, DECRETA:

Art. 1º A tabela nº 9, constante do art. 135, § 1º da Lei nº 29, de 23 de Novembro de 1.948, alterada pela Lei nº 311, de 16 de Outubro de 1.956, terá a seguinte redação:

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| Nº de Ordem|             Rubricas            |  Taxas sôbre o serviço |
|            |                                 |           CR$          |
|============|=================================|========================|
|          1.|Enterramento     em     sepultura|                  400,00|
|            |perpétua ...                     |                        |
|------------|---------------------------------|------------------------|
|          2.|Enterramento  em  sepultura geral|                   20,00|
|            |...                              |                        |
|------------|---------------------------------|------------------------|
|          3.|Exumação ...                     |                  200,00|
|------------|---------------------------------|------------------------|
|          4.|Sepultura perpétua ...           |                1.000,00|
|____________|_________________________________|________________________|expandir tabela

Art. 2º Esta lei entrará em vigôr no dia 1º de Janeiro de 1.960, revogadas as disposições em contrário.

PAÇO MUNICIPAL DE BATATAIS, aos 30 DE OUTUBRO DE 1959

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CUSTODIO MARTINS DE BARROS
2º SECRETÁRIO DA MESA NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA

DE ACÔRDO COM O ARTIGO 16, DO REGIMENTO INTERNO.

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GERALDO FERRAZ DE MENEZES
SECRETÁRIO AD-HOC.