LEI Nº 4.048 DE 19 DE JUNHO DE 2024.

Autoriza o Município da Estância Turística de Batatais a celebrar Acordo de Cooperação com o Comando do Exército, por intermédio da 2ª Região Militar, objetivando o funcionamento do Tiro de Guerra 02-047 - Batatais e dá outras providências.

PROJETO DE LEI Nº 4230/2024, de 05.06.2024.

LUÍS FERNANDO BENEDINI GASPAR JÚNIOR, PREFEITO MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE BATATAIS, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, ETC, FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE BATATAIS APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Fica o Município de Batatais autorizado a celebrar Acordo de Cooperação com o Comando do Exército, por intermédio da 2ª Região Militar, objetivando o funcionamento do Tiro de Guerra 02-047 - Batatais.

Art. 2º As condições de realização do Acordo de Cooperação estão estabelecidas na Minuta do Termo de Acordo de Cooperação e no Plano de Trabalho inclusos, que são partes integrantes desta Lei.

Art. 3º As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 4º A presente Lei, no que couber, poderá ser regulamentada por Decreto.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE BATATAIS, EM 19 DE JUNHO DE 2024.

LUÍS FERNANDO BENEDINI GASPAR JÚNIOR

(JUNINHO GASPAR)
PREFEITO MUNICIPAL

PUBLICADA NO DIÁRIO OFICIAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE BATATAIS.

ORION FRANCISCO MARQUES RIUL JÚNIOR
CHEFE DE GABINETE DO PODER EXECUTIVO

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