LEI Nº 3.907 DE 29 DE JUNHO DE 2023.

Institui, no Calendário Oficial de Eventos do Município de Batatais, o Mês de Conscientização da Doença de Parkinson denominado "Tulipa Vermelha" e dá outras providências.

PROJETO DE LEI Nº 4089/2023, de 21.06.2023
(Autora: Vereadora Andresa da Silva Furini).

LUÍS FERNANDO BENEDINI GASPAR JÚNIOR, PREFEITO MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE BATATAIS, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, ETC, FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE BATATAIS APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Institui, no Calendário Oficial de Eventos do Município, o mês de abril como sendo o mês destinado a conscientização, divulgação, tratamento e promoção do bem estar e qualidade de vida, das pessoas com a Doença de Parkinson, denominado "Tulipa Vermelha".

Art. 2º A presente Lei possui os seguintes objetivos:

I - inserir a temática na comunidade como um todo;

II - despertar os variados profissionais existentes na sociedade para o fato de que seus diferentes conhecimentos que possam contribuir para o fornecimento de qualidade de vida e retardamento dos sintomas;

III - provocar nas pessoas a reflexão de que inúmeras situações constrangedoras e discriminatórias, vividas por pessoas com a Doença de Parkinson, podem ser evitadas com a divulgação e debate amplo da patologia e seus sintomas;

IV - inserir a participação de familiares dos parkinsonianos, na definição e controle das ações e serviços de saúde;

V - apoiar o desenvolvimento científico e tecnológico para o tratamento da doença de Parkinson e suas consequências;

VI - divulgar os sintomas da patologia a fim de levar o conhecimento do acometimento precoce;

VII - informar os direitos à medicação e às demais formas de tratamento que visem minimizar os efeitos, de modo a não limitar a qualidade de vida da pessoa com Parkinson em qualquer idade.

Art. 3º O abril da "Tulipa Vermelha" será comemorado, anualmente, e tem como símbolo da campanha a Tulipa Vermelha.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE BATATAIS, EM 29 DE JUNHO DE 2023.

LUÍS FERNANDO BENEDINI GASPAR JÚNIOR

(JUNINHO GASPAR)
PREFEITO MUNICIPAL

PUBLICADA NO DIÁRIO OFICIAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE BATATAIS.

ORION FRANCISCO MARQUES RIUL JÚNIOR
CHEFE DE GABINETE DO PODER EXECUTIVO

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