LEI Nº 3.904 DE 19 DE JUNHO DE 2023.

Autoriza o Executivo Municipal a celebrar convênio com a Universidade Estadual de Campinas (UNICAMP), para a formação continuada de gestores e professores da rede municipal e dá outras providências.

PROJETO DE LEI Nº 4086/2023, de 07.06.2023.

LUÍS FERNANDO BENEDINI GASPAR JÚNIOR, PREFEITO MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE BATATAIS, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, ETC, FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE BATATAIS APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Fica o Poder Executivo do Município da Estância Turística de Batatais autorizado a celebrar convênio com a Universidade Estadual de Campinas (UNICAMP), para a formação continuada de professores e gestores da Secretaria Municipal de Educação de Batatais.

§ 1º O referido convênio tem como objeto a execução do curso promovido pela Faculdade de Educação da Unicamp (FE), por meio da Escola de Extensão da Unicamp - Extecamp (Curso EDU-0229 - Geometria na Educação Infantil e nos Anos Iniciais e conhecime nto especializado do professor), conforme o Plano de Trabalho entabulado no instrumento a ser firmado entre as partes.

§ 2º O convênio terá a duração de 06 (seis) meses, a partir de 25 de julho de 2023, ao custo de R$ 98.000,00 (noventa e oito mil reais), sendo pagos pelo Município à Fundação de Desenvolvimento da UNICAMP - (FUNCAMP), inscrita no CNPJ nº 49.607.336/0001-06.

Art. 2º As despesas decorrentes da presente Lei e da execução do convênio correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE BATATAIS, EM 19 DE JUNHO DE 2023.

LUÍS FERNANDO BENEDINI GASPAR JÚNIOR (JUNINHO GASPAR)
PREFEITO MUNICIPAL

PUBLICADA NO DIÁRIO OFICIAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE BATATAIS.

ORION FRANCISCO MARQUES RIUL JÚNIOR
CHEFE DE GABINETE DO PODER EXECUTIVO

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