LEI Nº 3.881

De 03 de abril 2023.

PROJETO DE LEI Nº 4063/2023, de 22.03.2023.

Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder benefício de ajuda de custo mensal aos médicos bolsistas participantes do Programa "Médicos pelo Brasil", designados a atuar no Município da Estância Turística de Batatais.

LUÍS FERNANDO BENEDINI GASPAR JÚNIOR, PREFEITO MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE BATATAIS, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, ETC, FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE BATATAIS APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º O Poder Executivo Municipal fica autorizado, nos termos desta Lei, a conceder ajuda de custo mensal aos médicos bolsistas participantes do Programa "Médicos pelo Brasil", instituído pela Lei Federal nº 13.958, de 18 de dezembro de 2019, designados para atuar no território municipal.

Parágrafo único. Os médicos farão jus à ajuda de custo mensal, desde que, efetivamente, cumpram seus deveres e compromissos assumidos junto ao Município e ao Ministério da Saúde, com ênfase na contribuição para a plena participação dos médicos bolsistas nas atividades de ensino em serviço, no período do estágio experimental remunerado.

Art. 2º O benefício autorizado constituirá em ajuda de custo mensal no importe de R$ 1.100,00 (um mil e cem reais) ao médico bolsista que aderir ao Programa "Médicos pelo Brasil" (PMpB) e estiver lotado no Município da Estância Turística de Batatais, em atenção ao disposto na Portaria GM/MS nº 3.193, de 2 de agosto de 2022, do Ministério da Saúde.

Parágrafo único. A ajuda de custo mensal possui caráter exclusivamente indenizatório, não incidindo sobre ela quaisquer contribuições trabalhistas, previdenciárias ou fiscais.

Art. 3º Caberá à Secretaria Municipal de Saúde a análise destinada à concessão, ao pagamento, à suspensão ou à revogação do auxílio, obedecendo-se os atos e as instruções normativas do Ministério da Saúde.

Art. 4º O benefício especificado no artigo 1º, desta Lei será concedido, exclusivamente, em pecúnia, mediante depósito identificado em conta, ao profissional médico pertencente ao referido Programa, e será disponibilizado, mensalmente, até o 5º (quinto) dia útil de cada mês de atividade do médico, a partir da data do efetivo exercício no Município.

Parágrafo único. O benefício de ajuda de custo mensal aos médicos bolsistas participantes do Programa fica autorizado a partir da adesão do Município ao Programa "Médicos pelo Brasil", conforme Portaria GM/MS nº 3.193/2022, do Ministério da Saúde.

Art. 5º No caso de afastamento das atividades do Programa "Médicos pelo Brasil", por qualquer motivação, o médico participante deverá comunicar à Secretaria Municipal de Saúde, que suspenderá de imediato a concessão do benefício previsto nesta Lei.

Art. 6º As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de rubrica orçamentária própria prevista na Lei Orçamentária Anual.

Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE BATATAIS, EM 03 DE ABRIL DE 2023.

LUÍS FERNANDO BENEDINI GASPAR JÚNIOR

(JUNINHO GASPAR)
PREFEITO MUNICIPAL

PUBLICADA NO DIÁRIO OFICIAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE BATATAIS.

ORION FRANCISCO MARQUES RIUL JÚNIOR
CHEFE DE GABINETE DO PODER EXECUTIVO

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