LEI Nº 3.844

De 08 de dezembro 2022.

PROJETO DE LEI Nº 4026/2022, de 07.12.2022.

Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Suplementar, no valor de R$ 13.904.800,00 (treze milhões novecentos e quatro mil e oitocentos reais), objetivando o pagamento dos salários, 13º salário e demais encargos patronais dos servidores municipais, e dá outras providências.

LUÍS FERNANDO BENEDINI GASPAR JÚNIOR, PREFEITO MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE BATATAIS, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, ETC, FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE BATATAIS APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado, por intermédio da Secretaria Municipal de Finanças, observadas as disposições da Lei Federal nº 4.320/1964 e da Lei Complementar nº 101/2000, a proceder às alterações no orçamento de 2022, aprovado por meio da Lei nº 3.751, de 16 de dezembro de 2021, mediante abertura de créditos adicionais suplementares no valor de R$ 10.112.800,00 (dez milhões, cento e doze mil e oitocentos reais), nas seguintes classificações:

I - GABINETE DO PREFEITO:

02.01 GABINETE DO PREFEITO
00001 SEG.(P) - VENCIMENTOS E SALÁRIOS R$ 110.000,00
00007 ESTAGIÁRIOS R$ 10.000,00
01492 SEG.(P) - VENCIMENTOS E SALÁRIOS R$ 230.000,00
01656 SEG.(P) - OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS - R$ 85.000,00

II - SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS:

03.01 SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
00016 SEG.(P) - VENCIMENTOS E SALÁRIOS R$ 150.000,00
01453 SEG.(P) - OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS - R$ 50.000,00

III - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO:

04.00 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
00058 SEG.(P) - VENCIMENTOS E SALÁRIOS R$ 170.000,00
00060 SEG.(P) - OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS - R$ 5.000,00
01543 SEG.(P) - VENCIMENTOS E SALÁRIOS R$ 75.000,00
01545 SEG.(P) - OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS - R$ 15.000,00
01547 ESTAGIÁRIOS R$ 3.000,00
01550 ESTAGIÁRIOS R$ 10.000,00
01552 SEG.(P) - VENCIMENTOS E SALÁRIOS R$ 900.000,00
01554 SEG.(P) - OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS - R$ 130.000,00
00045 SEG.(P) - VENCIMENTOS E SALÁRIOS R$ 640.000,00
01557 SEG.(P) - VENCIMENTOS E SALÁRIOS R$ 390.000,00
01778 SEG.(P) - OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS - R$ 1.150.000,00
01779 SEG.(P) - OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS - R$ 85.000,00
01785 SEG.(P) - VENCIMENTOS E SALÁRIOS R$ 65.000,00
01834 SEG.(P) - OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS - R$ 270.000,00
01522 SEG.(P) - VENCIMENTOS E SALÁRIOS R$ 225.000,00
01866 SEG.(P) - OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS - R$ 20.000,00
01595 SEG.(P) - VENCIMENTOS E SALÁRIOS R$ 15.000,00

IV - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E CIDADANIA:

07.01 SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL E CIDADANIA
00218 ESTAGIÁRIOS R$ 500,00
07.02.00 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
00258 SEG.(P) - VENCIMENTOS E SALÁRIOS R$ 45.000,00
01674 SEG.(P) - VENCIMENTOS E SALÁRIOS R$ 75.000,00
01679 ESTAGIÁRIOS R$ 50.000,00
01699 SEG.(P) - VENCIMENTOS E SALÁRIOS R$ 185.000,00
01742 ESTAGIÁRIOS R$ 3.000,00
01780 SEG.(P) - OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS - R$ 10.000,00

V - SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES E LAZER:

08.01 SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES E LAZER
01858 SEG.(P) - VENCIMENTOS E SALÁRIOS R$ 80.000,00
01860 SEG.(P) - OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS - R$ 8.000,00

VI - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO:

09.01 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
00348 SEG.(P) - VENCIMENTOS E SALÁRIOS R$ 260.000,00
00350 SEG.(P) - OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS - R$ 2.000,00
01458 APOSENTADORIAS POR TEMPO DE CONTRIBU R$ 18.000,00
01459 PESSOAL CIVIL R$ 22.000,00

VII - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE:

10.01 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
00378 OUTRAS CONTRATAÇÕES POR TEMPO DETERM R$ 255.000,00
00380 VENCIMENTOS E SALÁRIOS R$ 230.000,00
00381 VENCIMENTOS E SALÁRIOS R$ 1.015.000,00
00384 VENCIMENTOS E SALÁRIOS R$ 150.000,00
00385 VENCIMENTOS E SALÁRIOS R$ 75.000,00
00393 SEG.(P) - OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS - R$ 5.000,00
00394 SEG.(P) - OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS - R$ 60.000,00
00406 ESTAGIÁRIOS R$ 10.000,00
00440 ESTAGIÁRIOS R$ 500,00
00442 ESTAGIÁRIOS R$ 300,00
00453 VENCIMENTOS E SALÁRIOS R$ 310.000,00
00984 VENCIMENTOS E SALÁRIOS R$ 375.000,00
00989 SEG.(P) - OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS - R$ 85.000,00
01127 SEG.(P) - OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS - R$ 16.000,00
01128 VENCIMENTOS E SALÁRIOS R$ 340.000,00
01144 ESTAGIÁRIOS R$ 2.000,00
01296 SEG.(P) - OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS - R$ 4.000,00
01334 VENCIMENTOS E SALÁRIOS R$ 140.000,00
01336 SEG.(P) - OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS - R$ 32.000,00
01784 SEG.(P) - OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS - R$ 2.000,00
02194 VENCIMENTOS E SALÁRIOS R$ 45.000,00

VIII - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, PLANEJAMETO E SERVIÇOS PÚBLICOS:

11.01 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, PLANEJAMENTO E SERVIÇOS PÚBLICOS
00486 SEG.(P) - VENCIMENTOS E SALÁRIOS ?R$ 325.000,00
00493 SEG.(P) - OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS ?R$ 85.000,00
00962 SEG.(P) - OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS ? R$ 15.000,00
00963 SEG.(P) - VENCIMENTOS E SALÁRIOS ?R$ 55.000,00
00965 SEG.(P) - OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS ?R$ 10.000,00
01573 SEG.(P) - VENCIMENTOS E SALÁRIOS ?R$ 165.000,00
01575 SEG.(P) - OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS ? R$ 17.000,00
01867 SEG.(P) - OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS ? R$ 80.000,00
01871 ESTAGIÁRIOS ? R$ 2.000,00
SERVIÇOS DE ÁGUA E ESGOTO
00543 SEG.(P) - VENCIMENTOS E SALÁRIOS ? R$ 300.000,00
00972 SEG.(P) - OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS ? R$ 80.000,00

IX - PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO:

16.01 PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
01872 SEG.(P) - VENCIMENTOS E SALÁRIOS ?R$ 140.000,00

X - SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO:

17.01 SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO
01886 SEG.(P) - VENCIMENTOS E SALÁRIOS ? R$ 40.000,00
01890 SEG.(P) - OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS ?R$ 20.000,00
01908 ESTAGIÁRIOS ?R$ 500,00

XI - CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO:

1955 SEG.(P) - VENCIMENTOS E SALÁRIOS SEG. ? R$ 65.000,00

§ 1º O crédito suplementar tratado no "caput" deste artigo, será aplicado para o pagamento das despesas de folha de pagamento, referente ao salário de dezembro e 13º salário do funcionalismo municipal.

§ 2º A abertura de créditos suplementares tratados neste artigo é definida no Anexo I, parte integrante desta Lei.

Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado, por intermédio da Secretaria Municipal de Finanças, observadas as disposições da Lei Federal nº 4.320/1964 e da Lei Complementar nº 101/2000, a proceder às alterações no orçamento de 2022, aprovado por meio da Lei nº 3.751, de 16 de dezembro de 2021, mediante abertura de créditos adicionais suplementares no valor de R$ 3.792.000,00 (três milhões, setecentos e noventa e dois mil reais), nas seguintes classificações:

I - GABINETE DO PREFEITO:

02.01 GABINETE DO PREFEITO
CHEFIA DO GABINETE E DEPENDÊNCIAS

00002 - INSS E FGTS R$ 21.000,00

01493 - INSS E FGTS R$ 120.000,00

II - SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS:

03.01 SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
GAB. SECRET. E DEPEND. (FINANÇAS)

00017 - INSS E FGTS R$ 65.000,00

III - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO:

04.00 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
GAB. SECRET. E DEPEND. (EDUC. E CULT

01518 - INSS E FGT R$ 3.000,00

EDUCAÇÃO INFANTIL

00059 - INSS E FGTS R$ 65.000,00

ENSINO FUNDAMENTAL

01553 - INSS E FGTS R$ 410.000,00

FUNDEB 60% FUNDAMENTAL

00046 - INSS E FGTS R$ 250.000,00

01558 - INSS E FGTS R$ 580.000,00
MERENDA ESCOLAR

01523 - INSS E FGTS R$ 100.000,00

IV - SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO:

GABINETE SECRETÁRIO E DEPENDÊNCIAS

01596 - INSS E FGTS R$ 6.000,00

V - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E CIDADANIA:

07.01 SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL E CIDADANIA

GABINETE DO SECRETÁRIO E DEPENDÊNCIA
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

00214 - INSS E FGTS R$ 17.000,00

01675 - INSS E FGTS R$ 32.000,00
01700 - INSS E FGTS R$ 75.000,00

VI - SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES E LAZER:

08.01 SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES E LAZER
GAB. SECRET. E DEPEND.(ESPORTE TURIS.)

01859 - INSS E FGTS R$ 12.000,00

VII - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO:

09.01 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
GAB. SECRET. E DEPEND. (ADMINISTRAÇÃO)

00349 - INSS E FGTS R$ 100.000,00

VIII - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE:

10.01 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
GAB. SECRET. E DEPEND. (SAÚDE)

00387 - INSS E FGTS R$ 70.000,00

00388 - INSS E FGTS R$ 495.000,00
00390 - INSS E FGTS R$ 30.000,00

00391 - INSS E FGTS R$ 30.000,00
00988 - INSS E FGTS R$ 200.000,00

01171 - INSS E FGTS R$ 140.000,00
01294 - INSS E FGTS R$ 150.000,00

01335 - INSS E FGTS R$ 65.000,00
02195 - INSS E FGTS R$ 16.000,00

IX - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, PLANEJAMENTO E SERVIÇOS PÚBLICOS:

11.01 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, PLANEJAMENTO E SERVIÇOS PÚBLICOS
GAB. SECRET. E DEPEND. (OBRAS, PLAN

00489 - INSS E FGTS R$ 185.000,00

00490 - INSS E FGTS R$ 165.000,00
00961 - INSS E FGTS R$ 10.000,00

00964 - INSS E FGTS R$ 25.000,00
01574 - INSS E FGTS R$ 55.000,00

SERVICOS DE ÁGUA E ESGOTO

00637 - INSS E FGTS R$ 145.000,00

X - SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE:

15.01 - SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE
SECRET. E DEPEND. (MEIO AMBIENTE)

00593 - INSS E FGTS R$ 30.000,00

XI - PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO:

16.01 - PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

GABINETE DO PROCURADOR E DEPENDÊNCIA

01873 - INSS E FGTS R$ 40.000,00

XII - SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO:

17.01 - SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO
CULTURA

01887 - INSS E FGTS R$ 15.000,00

01888 - INSS E FGTS R$ 50.000,00

XIII - CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO:

GABINETE DO CONTROLADOR E DEPENDÊNCI

01956 - INSS E FGTS R$ 20.000,00

§ 1º O crédito suplementar tratado no "caput" deste artigo, será aplicado para o pagamento das despesas de folha de pagamento, referente aos encargos de INSS e FGTS do funcionalismo municipal.

§ 2º A abertura de créditos suplementares tratados neste artigo é definida no Anexo I, parte integrante desta Lei.

Art. 3º A abertura de créditos suplementares de que trata os artigos 1º e 2º, constam do Anexo I, ocorrerão à conta da anulação das dotações do Anexo II, que faz parte integrante desta Lei.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE BATATAIS, EM 08 DE DEZEMBRO DE 2022.

LUÍS FERNANDO BENEDINI GASPAR JÚNIOR

(JUNINHO GASPAR)
PREFEITO MUNICIPAL

PUBLICADA NO GABINETE DA PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE BATATAIS, NA DATA SUPRA.

ORION FRANCISCO MARQUES RIUL JÚNIOR
CHEFE DE GABINETE DO PODER EXECUTIVO

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