LEI Nº 3.823

De 23 de agosto 2022.

PROJETO DE LEI Nº 4005/2022, de 17.08.2022.

Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Suplementar, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), para a Secretaria Municipal de Assistência Social e Cidadania, para o fim que especifica.

LUÍS FERNANDO BENEDINI GASPAR JÚNIOR, PREFEITO MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE BATATAIS, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, ETC, FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE BATATAIS APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento Anual de 2022 do Município (Lei Municipal nº 3.751/2021), no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), advindo de Emenda parlamentar nº 202281000306 para a dotação orçamentária 00203/2022 para aquisição de material de consumo da Secretaria Municipal de Assistência Social e Cidadania.

Parágrafo único. O Crédito Suplementar de que trata o "caput" será aplicado na aquisição de itens de consumo referentes à Emenda Parlamentar nº 202281000306.

Art. 2º A abertura do Crédito Suplementar de que trata o art. 1º, consta do Anexo I, que faz parte integrante desta Lei.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE BATATAIS, EM 23 DE AGOSTO DE 2022.

LUÍS FERNANDO BENEDINI GASPAR JÚNIOR

(JUNINHO GASPAR)
PREFEITO MUNICIPAL

PUBLICADA NO GABINETE DA PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE BATATAIS, NA DATA SUPRA.

ORION FRANCISCO MARQUES RIUL JÚNIOR
CHEFE DE GABINETE DO PODER EXECUTIVO

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