LEI Nº 3.703 DE 03 DE MAIO DE 2021.

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LUÍS FERNANDO BENEDINI GASPAR JÚNIOR, PREFEITO MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE BATATAIS, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, ETC, FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE BATATAIS APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento Anual de 2021 do Município (Lei Municipal nº 3681/2020), no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), para ações do Fundo Social de Solidariedade do Município de Batatais.

Parágrafo único. O Crédito Adicional Suplementar de que trata o "caput" será aplicado na aquisição de fraldas geriátricas, para atendimento do Programa de Fraldas Geriátricas desenvolvido pelo Fundo Social de Solidariedade.

Art. 2º A abertura de créditos suplementares e a anulação parcial de dotação orçamentária, citadas no art. 1º, estão descritas nos Anexos I e II-A e II-B, os quais ficam fazendo parte desta Lei.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE BATATAIS, EM 03 DE MAIO DE 2021.

LUÍS FERNANDO BENEDINI GASPAR JÚNIOR

(JUNINHO GASPAR)
PREFEITO MUNICIPAL

PUBLICADA NO GABINETE DA PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE BATATAIS, NA DATA SUPRA.

ELIANA DA SILVA
OFICIAL DE GABINETE

PROJETO DE LEI Nº 3885/2021, de 22.04.2021.

Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Suplementar no valor de R$ 5.000,00, para ações do Fundo Social de Solidariedade do Munícipio de Batatais e dá outras providências.

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