LEI Nº 3.685 DE 12 DE FEVEREIRO DE 2021.
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LUÍS FERNANDO BENEDINI GASPAR JÚNIOR, PREFEITO MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE BATATAIS, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, ETC, FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE BATATAIS APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento Anual de 2021 do Município (Lei Municipal nº 3.681, de 27 de novembro de 2020), no valor de R$ 383.000,00 (trezentos e oitenta e três mil reais), em favor da Secretaria Municipal de Obras, Planejamento e Serviços Públicos, a fim de atender despesas decorrentes de OBRAS DE PAVIMENTAÇÃO E IMPLANTAÇÃO DE NOVAS VIAS.
Art. 2º Os recursos serão destinados a suplementar a seguinte dotação orçamentária:
Entidade: 01 - Prefeitura Municipal de Batatais
Órgão: 10 - Secretaria Municipal de Obras, Planejamento e Serviços Públicos
Programa: OBRAS DE PAVIMENTAÇÃO E IMPLANTAÇÃO DE NOVAS VIAS
Ação: Obras e Instalações
Fonte de Recurso: Recursos do Tesouro Municipal - Valor de R$ 383.000,00 (trezentos e oitenta e três mil reais), provenientes da anulação da dotação orçamentária do mesmo Órgão, Programa Manutenção dos Serviços Operacionais e Administrativos e Ação Materiais de Consumo.
Art. 3º A anulação parcial de dotação orçamentária e a abertura de créditos suplementares citados no art. 2º, desta Lei, estão descritos nos Anexos I e II, desta Lei.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE BATATAIS, EM 12 DE FEVEREIRO DE 2021.
LUÍS FERNANDO BENEDINI GASPAR JÚNIOR
(JUNINHO GASPAR)
PREFEITO MUNICIPAL
PUBLICADA NO GABINETE DA PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE BATATAIS, NA DATA SUPRA.
ELIANA DA SILVA
OFICIAL DE GABINETE
PROJETO DE LEI Nº 3866/2021, DE 03.02.2021.
Dispõe sobre autorização para abertura de Créditos Adicionais Suplementares, no valor de R$ 383.000,00 (trezentos e oitenta e três mil reais), para fins que especifica.
Download Anexo: Lei Ordinária Nº 3685/2021 - Batatais-SP
Nota: Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial.