LEI Nº 3.587 DE 04 DE JUNHO DE 2019.

Institui no calendário do Município, o dia 08 de outubro, como "Dia do Nascituro".

JOSÉ LUÍS ROMAGNOLI, PREFEITO MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE BATATAIS, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, ETC, FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE BATATAIS APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Fica instituído no Município e incluído no Calendário Oficial de Eventos o "Dia do Nascituro", em 08 de outubro.

Art. 2º O "Dia do Nascituro" tem por objetivo propor reflexões, em todos os segmentos da sociedade, sobre a VIDA HUMANA, a sua proteção desde o reconhecimento da vida, seu desenvolvimento protegido e amparado por políticas públicas e o seu término, de maneira natural.

Art. 3º No "Dia do Nascituro", serão promovidas palestras, seminários e demais eventos alusivos à data nas escolas, nas associações de pais e professores e nas demais entidades da sociedade civil organizada do Município.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE BATATAIS, EM 04 DE JUNHO DE 2019.

JOSÉ LUÍS ROMAGNOLI
PREFEITO MUNICIPAL

PUBLICADA NO GABINETE DA PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE BATATAIS, NA DATA SUPRA.

ELIANA DA SILVA
OFICIAL DE GABINETE

PROJETO DE LEI Nº 3768/2019, de 22.05.2019.
(Autor: Vereador Ocimar dos Reis Oliveira)

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