LEI Nº 3.586, DE 14 DE MAIO DE 2019.

Dispõe sobre a restituição de despesas com remuneração e encargos sociais dos servidores públicos cedidos ao Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, e dá outras providências.

PROJETO DE LEI Nº 3767/2019, de 08.05.2019.

JOSÉ LUÍS ROMAGNOLI, PREFEITO MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE BATATAIS, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, ETC, FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE BATATAIS APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a ser restituído quanto às despesas com a remuneração e encargos sociais dos Servidores Públicos cedidos ao Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, mediante Termo de Convênio firmado.

Art. 2º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações próprias do orçamento vigente, suplementadas, se necessário.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE BATATAIS, EM 14 DE MAIO DE 2019.

JOSÉ LUÍS ROMAGNOLI
PREFEITO MUNICIPAL

PUBLICADA NO GABINETE DA PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE BATATAIS, NA DATA SUPRA.

ELIANA DA SILVA
OFICIAL DE GABINETE

Download do documento