LEI Nº 3464 DE 03 DE AGOSTO DE 2016.

(Revogada pela Lei Complementar nº 48/2018)

Dispõe sobre a fixação de percentual mínimo para as funções de confiança e cargos em comissão a serem preenchidos por servidores públicos efetivos de carreiras do Poder Executivo Municipal.

PROJETO DE LEI Nº 3645/2016, de 20.07.2016.

EDUARDO AUGUSTO SILVA DE OLIVEIRA, PREFEITO MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE BATATAIS, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, ETC., FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE BATATAIS APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Os percentuais a serem preenchidos por servidores públicos efetivos de carreira, nas funções de confiança e os cargos em comissão da estrutura organizacional da Prefeitura Municipal da Estância Turística de Batatais, fica fixado em, no mínimo:

I - 100% (cem por cento) para as funções de confiança; e

II - 50% (cinquenta por cento) para os cargos em comissão.

Art. 2º Quando a aplicação dos percentuais fixados no artigo 1º, resultar em número fracionado superior a 0,5 (cinco décimos) será considerada como uma unidade superior; quando igual ou menor do que 0,5 (cinco décimos), não serão levados em consideração para efeitos desta Lei.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE BATATAIS, EM 03 DE AGOSTO DE 2016.

EDUARDO AUGUSTO SILVA DE OLIVEIRA
PREFEITO MUNICIPAL

EDUARDO AUGUSTO LOMBARDI
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE JUSTIÇA E CIDADANIA

PUBLICADA NO GABINETE DA PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE BATATAIS, NA DATA SUPRA.

ELIANA DA SILVA
OFICIAL DE GABINETE