LEI Nº 3456 DE 29 DE JUNHO DE 2016.

Dispõe sobre alteração da Lei nº 3413, de 25 de novembro de 2015, que dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Desenvolvimento.

PROJETO DE LEI Nº 3637/2016, de 22.06.2016.

EDUARDO AUGUSTO SILVA DE OLIVEIRA, PREFEITO MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE BATATAIS, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, ETC., FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE BATATAIS APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Fica o art. 1º, da Lei nº 3413, de 25 de novembro de 2015, acrescido dos seguintes incisos:

"...

IX - Um representante da Divisão Municipal de Trânsito;

X - Um representante da OAB - Ordem dos Advogados do Brasil - 51ª Subseção de Batatais."

Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE BATATAIS, EM 29 DE JUNHO DE 2016.

EDUARDO AUGUSTO SILVA DE OLIVEIRA
PREFEITO MUNICIPAL

EDUARDO AUGUSTO LOMBARDI
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE JUSTIÇA E CIDADANIA

PUBLICADA NO GABINETE DA PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE BATATAIS, NA DATA SUPRA.

ELIANA DA SILVA
OFICIAL DE GABINETE