LEI Nº 3452 DE 20 DE MAIO DE 2016.

Dispõe sobre autorização para celebração de convênio com as Entidades Assistenciais do Município de Batatais e dá outras providências.

PROJETO DE LEI Nº 3633/2016, de 18.05.2016.

EDUARDO AUGUSTO SILVA DE OLIVEIRA, PREFEITO MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE BATATAIS, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, ETC., FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE BATATAIS APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a celebrar Convênio com Entidades Assistenciais do Município, com vigência no exercício de 2016, tendo por objeto a ação compartilhada e, visando a transferência de Recursos Federais locados no Fundo Municipal de Assistência Social, cuja finalidade é a descentralização da gestão das ações e serviços de assistência social do Município.

Art. 2º No processo de parceria para prestação de serviços socioassistenciais, objeto do Convênio, o Município transferirá Recursos Financeiros Federais para as seguintes entidades sociais cadastradas no Conselho Municipal de Assistência Social:

a) PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA
PISO BÁSICO VARIÁVEL - PBV III

* SERVIÇOS DE PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA - PISO BÁSICO VARIÁVEL - PBV III - SERVIÇO DE CONVIVÊNCIA E FORTALECIMENTO DE VÍNCULOS - INCLUSÃO PRODUTIVA - SOCIEDADE BENEFICENTE ESPÍRITA OS SAMARITANOS - Segmento Jovem - R$ 31.500,00 (trinta e um mil e quinhentos reais);

* SERVIÇOS DE PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA - PISO BÁSICO VARIÁVEL - PBV III - SERVIÇO DE CONVIVÊNCIA E FORTALECIMENTO DE VÍNCULOS - EQUIPE VOLANTE - SOCIEDADE BENEFICENTE ESPÍRITA OS SAMARITANOS - Segmento Jovem - R$ 54.000,00 (cinquenta e quatro mil reais).

b) PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL
PISO TRANSITÓRIO DE MÉDIA COMPLEXIDADE - PTMC

* SERVIÇO DE PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL - PISO TRANSITÓRIO DE MÉDIA COMPLEXIDADE - PTMC PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, IDOSAS E SUAS FAMÍLIAS - ABADEF - ASSOCIAÇÃO BATATAENSE DE DEFICIENTES FÍSICOS - Segmento Pessoas com Deficiência - Nº de Atendidos 370 - R$ 104.220,00 (cento e quatro mil e duzentos e vinte reais);

* SERVIÇO DE PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL - PISO TRANSITÓRIO DE MÉDIA COMPLEXIDADE - PTMC PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, IDOSAS E SUAS FAMÍLIAS - ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS - APAE - Segmento Pessoas com Deficiência - Nº de Atendidos 30 - R$ 170.100,00 (cento e setenta mil e cem reais).

c) PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL
PISO DE ALTA COMPLEXIDADE - PAC I

* SERVIÇO DE PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL - PISO DE ALTA COMPLEXIDADE - PAC I - ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES - ABRIGO INSTITUCIONAL - ASSOCIAÇÃO COMUNIDADE MISSIONÁRIA DIVINA MISERICÓRDIA - Segmento Criança e Adolescente - Nº de Atendidos 20 - R$ 60.000,00 (sessenta mil reais);

* SERVIÇO DE PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL - PISO DE ALTA COMPLEXIDADE - PAC I - ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL - RESIDÊNCIA INCLUSIVA - ASSOCIAÇÃO COMUNIDADE MISSIONÁRIA DIVINA MISERICÓRDIA - Segmento Pessoas com Deficiência - Nº de Atendidos 10 - R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais);

* SERVIÇO DE PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL - PISO DE ALTA COMPLEXIDADE - PAC I - ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL - ABRIGO INSTITUCIONAL - LAR SÃO VICENTE DE PAULO - VILA VICENTINA - Segmento Idoso - Nº de Atendidos 60 - R$ 42.932,40 (quarenta e dois mil e novecentos e trinta e dois reais e quarenta centavos).

Art. 3º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.

Art. 4º Ficam revogadas as disposições em contrário.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE BATATAIS, EM 20 DE MAIO DE 2016.

EDUARDO AUGUSTO SILVA DE OLIVEIRA
PREFEITO MUNICIPAL

EDUARDO AUGUSTO LOMBARDI
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE JUSTIÇA E CIDADANIA

PUBLICADA NO GABINETE DA PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE BATATAIS, NA DATA SUPRA.

ELIANA DA SILVA
OFICIAL DE GABINETE