LEI Nº 3430 DE 29 DE FEVEREIRO DE 2016.

Dispõe sobre a divulgação do cardápio da merenda escolar da rede municipal de ensino e dá outras providências.

PROJETO DE LEI Nº 3611/2016, de 17.02.2016.
(Autor: Vereador Ricardo da Fonseca Corrêa)

EDUARDO AUGUSTO SILVA DE OLIVEIRA, PREFEITO MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE BATATAIS, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, ETC., FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE BATATAIS APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Os cardápios elaborados e submetidos ao Conselho de Alimentação Escolar por efeito da Resolução/CD/FNDE nº 26, de 17 de junho de 2013, do Fundo Nacional do Desenvolvimento da Educação, deverão ser afixados, semanalmente, nas unidades escolares da rede municipal de ensino e publicados no sítio eletrônico pertencente à Prefeitura Municipal de Batatais.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE BATATAIS, EM 29 DE FEVEREIRO DE 2016.

EDUARDO AUGUSTO SILVA DE OLIVEIRA
PREFEITO MUNICIPAL

EDUARDO AUGUSTO LOMBARDI
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE JUSTIÇA E CIDADANIA

PUBLICADA NO GABINETE DA PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE BATATAIS, NA DATA SUPRA.

ELIANA DA SILVA
OFICIAL DE GABINETE