LEI Nº 3429 DE 29 DE FEVEREIRO DE 2016.

(Revogada pela Lei nº 3485/2017)

Dispõe sobre benefício aos Servidores Públicos Municipais do "Programa Municipal de Auxílio Transporte aos Estudantes do Ensino Técnico Profissionalizante e Universitário".

PROJETO DE LEI Nº 3610/2016, de 17.02.2016.

EDUARDO AUGUSTO SILVA DE OLIVEIRA, PREFEITO MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE BATATAIS, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, ETC., FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE BATATAIS APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Fica acrescido à Lei Municipal nº 3419, de 28 de dezembro de 2015, o seguinte artigo:

"Art. 10-A Fica garantido o direito "Auxílio Transporte aos Estudantes", no valor integral de 100% (cem por cento) do valor do transporte, até a data do término do curso, ao estudante que seja "Servidor Público Municipal", observados os requisitos do inciso I, do artigo 9º, desta Lei, exceto ao estudante que não efetuar o recadastro no período determinado ou não atender aos demais artigos desta Lei.

Parágrafo único. Será vedada a migração do estudante "Servidor Público Municipal" beneficiado pelo Auxílio Transporte, para o sistema de benefício instituído no artigo 11, desta Lei."

Art. 2º As despesas com a execução desta Lei correrão por conta de dotações próprias, suplementadas se necessário.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor a partir de 01 de fevereiro de 2016.

PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE BATATAIS, EM 29 DE FEVEREIRO DE 2016.

EDUARDO AUGUSTO SILVA DE OLIVEIRA
PREFEITO MUNICIPAL

EDUARDO AUGUSTO LOMBARDI
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE JUSTIÇA E CIDADANIA

PUBLICADA NO GABINETE DA PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE BATATAIS, NA DATA SUPRA.

ELIANA DA SILVA
OFICIAL DE GABINETE