LEI Nº 3371 DE 05 DE MAIO DE 2015.
Dispõe sobre autorização para abertura de Créditos Adicionais Suplementares para fins que especifica.
PROJETO DE LEI Nº 3552/2015, de 08.04.2015.
EDUARDO AUGUSTO SILVA DE OLIVEIRA, PREFEITO MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE BATATAIS, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, ETC., FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE BATATAIS APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento Anual de 2015 do Município (Lei Municipal Nº 3316, de 05 de dezembro de 2014), nos seguintes órgãos, programas e ações:
Unidade: 10.1. Gabinete do Secretário e Dependências
Função e Subfunção: 10.301 - Saúde/Atenção Básica
Programa: 1015 - Atenção Básica
Ação: 2606 - Manutenção dos Serviços de Atenção Básica
Categoria Econômica: 4.4.90 - Equipamentos e Material Permanente
Fonte: 05 - Governo Federal
Valor: R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais)
Anexo I - Quadro de Abertura de Crédito Suplementar
Órgão: 10. Secretaria Municipal de Saúde
Unidade: 10.1. Gabinete do Secretário e Dependências
Função e Subfunção: 10.301 - Saúde/Atenção Básica
Programa: 1015 - Atenção Básica
Ação: 2606 - Manutenção dos Serviços de Atenção Básica
Categoria Econômica: 4.4.90 - Equipamentos e Material Permanente
Fonte: 05 - Governo Federal
Valor: R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais)
Anexo I - Quadro de Abertura de Crédito Suplementar (Redação dada pela Lei nº 3381/2015)
Unidade: 10.1. Gabinete do Secretário e Dependências
Função e Subfunção: 10.301 - Saúde/Atenção Básica
Programa: 1015 - Atenção Básica
Ação: 4047 - Programa Saúde do Cidadão
Categoria Econômica: 4.4.90 - Equipamentos e Material Permanente
Fonte: 05 - Governo Federal
Valor: R$ 75.000,00 (setenta e cinco mil reais)
Anexo II - Quadro de Abertura de Crédito Suplementar
Órgão: 10. Secretaria Municipal de Saúde
Unidade: 10.1. Gabinete do Secretário e Dependências
Função e Subfunção: 10.301 - Saúde/Atenção Básica
Programa: 1015 - Atenção Básica
Ação: 4047 - Programa Saúde do Idoso
Categoria Econômica: 4.4.90 - Equipamentos e Material Permanente
Fonte: 02 - Governo Estadual
Valor: R$ 75.000,00 (setenta e cinco mil reais)
Anexo II - Quadro de Abertura de Crédito Suplementar (Redação dada pela Lei nº 3381/2015)
Unidade: 10.1. Gabinete do Secretário e Dependências
Função e Subfunção: 10.302 - Saúde/Assistência Hospitalar e Ambulatorial
Programa: 1016 - Média e Alta Complexidade
Ação: 2833 - Manutenção dos Serviços de Terapia Renal e Substituição
Categoria Econômica: 4.4.90 - Equipamentos e Material Permanente
Fonte: 05 - Governo Federal
Valor: R$ 75.000,00 (setenta e cinco mil reais)
Anexo III - Quadro de Abertura de Crédito Suplementar
Órgão: 10. Secretaria Municipal de Saúde
Unidade: 10.1. Gabinete do Secretário e Dependências
Função e Subfunção: 10.302 - Saúde/Assistência Hospitalar e Ambulatorial
Programa: 1016 - Média e Alta Complexidade
Ação: 2833 - Manutenção dos Serviços de Terapia Renal e Substituição
Categoria Econômica: 4.4.90 - Equipamentos e Material Permanente
Fonte: 02 - Governo Estadual
Valor: R$ 75.000,00 (setenta e cinco mil reais)
Anexo III - Quadro de Abertura de Crédito Suplementar (Redação dada pela Lei nº 3381/2015)
Unidade: 10.1. Gabinete do Secretário e Dependências
Função e Subfunção: 10.302 - Saúde/Assistência Hospitalar e Ambulatorial
Programa: 1016 - Média e Alta Complexidade
Ação: 2832 - Manutenção dos Serviços de Pronto Atendimento e Urgência e Emergência
Categoria Econômica: 4.4.90 - Equipamentos e Material Permanente
Fonte: 01 - Recurso Próprio
Valor: R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais)
Anexo IV
Anexo V - Quadro de Anulação de Dotação Orçamentária
Órgão: 10. Secretaria Municipal de Saúde
Unidade: 10.1. Gabinete do Secretário e Dependências
Função e Subfunção: 10.302 - Saúde/Assistência Hospitalar e Ambulatorial
Programa: 1016 - Média e Alta Complexidade
Ação: 2832 - Manutenção dos Serviços de Pronto Atendimento e Urgência e Emergência
Categoria Econômica: 4.4.90 - Equipamentos e Material Permanente
Fonte: 01 - Recurso Próprio
Valor: R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais)
Anexo IV
Anexo V - Quadro de Anulação de Dotação Orçamentária (Redação dada pela Lei nº 3381/2015) - Quadro de Abertura de Crédito Suplementar
Unidade: 07.02. Fundo Municipal de Assistência Social
Função e Subfunção: 08.243 - Assistência à Criança e ao Adolescente
Programa: 4009 - Proteção Social Básica
Ação: 2410 - Atendimento Socioeducativo à Criança e Adolescente
Categoria Econômica: 4.4.90 - Equipamentos e Material Permanente
Fonte: 05 - Governo Federal
Valor: R$ 5.000,00 (cinco mil reais)
Anexo VI
Anexo VII - Quadro de Anulação de Dotação Orçamentária
Órgão: 07. Secretaria Municipal de Assistência Social
Unidade: 07.02. Gabinete do Secretário e Dependências
Função e Subfunção: 08.244 - Assistência Comunitária
Programa: 4009 - Proteção Social Básica
Ação: 2410 - Atendimento Socioeducativo à Criança e Adolescente
Categoria Econômica: 4.4.90 - Equipamentos e Material Permanente
Fonte: 05 - Governo Federal
Valor: R$ 5.000,00 (cinco mil reais)
Anexo VI
Anexo VII - Quadro de Anulação de Dotação Orçamentária (Redação dada pela Lei nº 3381/2015) - Quadro de Abertura de Crédito Suplementar
Art. 2º As despesas decorrentes das disposições desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE BATATAIS, EM 05 DE MAIO DE 2015.
EDUARDO AUGUSTO SILVA DE OLIVEIRA
PREFEITO MUNICIPAL
ARIOVALDO MARIANO GERA
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE JUSTIÇA E CIDADANIA
PUBLICADA NO GABINETE DA PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE BATATAIS, NA DATA SUPRA.
ELIANA DA SILVA
OFICIAL DE GABINETE
Download: Anexo - Lei nº 3371/2015 - Batatais-SP
Download Anexo: Lei Ordinária Nº 3371/2015 - Batatais-SP
Nota: Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial.