LEI Nº 3342 DE 04 DE MARÇO DE 2015.

Dispõe sobre a autorização ao Poder Executivo Municipal efetuar a concessão de "pro labore", por 02 (dois) anos aos Membros Titulares e Suplentes quando no exercício das funções da JARI - Junta Administrativa de Recursos e Infrações, na forma que especifica.

PROJETO DE LEI Nº 3523/2015, de 20.02.2015.

EDUARDO AUGUSTO SILVA DE OLIVEIRA, PREFEITO MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE BATATAIS, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, ETC., FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE BATATAIS APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder, nos exercícios de dois (02) anos e prorrogável por igual período, "pro labore" mensal a cada membro efetivo ou suplente da JARI - Junta Administrativa de Recursos e Infrações quando no exercício da função no Município de Batatais, Nº importe equivalente à 20% (vinte por cento) do valor referente ao salário e/ou vencimento básico mensal municipal, padrão 123, previsto no plano de cargos, carreiras e vencimentos dos servidores, excluídas quaisquer outras vantagens percebidas a qualquer título ou benefício adquirido pelo servidor público.

Art. 2º A concessão do "pro labore", a que alude o artigo anterior, não acarretará vínculo empregatício de qualquer natureza com a Municipalidade de Batatais, nem obrigações de natureza trabalhista, previdenciária ou afim.

Parágrafo único. O "pro labore" que alude esta Lei é vantagem transitória, não se incorporando para todos os efeitos ao salário e/ou vencimento, nem incidirá quaisquer outras vantagens percebidas a qualquer título pelos respectivos membros da JARI.

Art. 3º Fará jus ao "pro labore" a que alude esta Lei somente o membro efetivo e titular da JARI - Junta Administrativa de Recursos e Infrações, e suplente quando no exercício da função.

Parágrafo único. No caso de falta nas reuniões dos membros efetivos da JARI o valor do "pro labore" será proporcional ao número de reuniões efetuadas mensalmente, sendo o valor correspondente do "pro labore" pago ao suplente que participou da reunião.

Art. 4º As despesas decorrentes com a execução desta Lei correrão à conta de dotações próprias do orçamento anual vigente.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE BATATAIS, EM 04 DE MARÇO DE 2015.

EDUARDO AUGUSTO SILVA DE OLIVEIRA
PREFEITO MUNICIPAL

ARIOVALDO MARIANO GERA
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE JUSTIÇA E CIDADANIA

PUBLICADA NO GABINETE DA PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE BATATAIS, NA DATA SUPRA.

ELIANA DA SILVA
OFICIAL DE GABINETE