LEI Nº 3290 DE 28 DE AGOSTO DE 2014.

Dispõe sobre alteração da Lei Municipal nº 3201, de 06 de fevereiro de 2013.

PROJETO DE LEI Nº 3471/2014, de 20.08.2014.

EDUARDO AUGUSTO SILVA DE OLIVEIRA, PREFEITO MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE BATATAIS, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, ETC., FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE BATATAIS APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º O artigo 2º, da Lei Municipal nº 3201, de 06 de fevereiro de 2013, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 2º No processo de parceria para prestação de serviços socioassistenciais, objeto do Convênio, o Município transferirá recursos financeiros para a seguinte entidade social cadastrada no Conselho Municipal de Assistência Social:

a) PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA

SERVIÇOS DE PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA - AÇÕES POR EQUIPE VOLANTE E SERVIÇO DE CONVIVÊNCIA E FORTALECIMENTO DE VÍNCULOS - CRAS VILA LÍDIA

* PISO BÁSICO VARIÁVEL III - PBV III - SOCIEDADE BENEFICENTE ESPÍRITA OS SAMARITANOS - Segmento Famílias - R$ 54.000,00 (cinquenta e quatro mil reais).

* PISO BÁSICO VARIÁVEL ASSISTENCIAL - SCFV - SOCIEDADE BENEFICENTE ESPÍRITA OS SAMARITANOS - Seguimento Famílias - R$ 31.500,00 (trinta e um mil e quinhentos reais)".

Art. 2º Ficam revogadas as disposições em contrário.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE BATATAIS, EM 28 DE AGOSTO DE 2014.

EDUARDO AUGUSTO SILVA DE OLIVEIRA
PREFEITO MUNICIPAL

ARIOVALDO MARIANO GERA
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE JUSTIÇA E CIDADANIA

PUBLICADA NO GABINETE DA PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE BATATAIS, NA DATA SUPRA.

ELIANA DA SILVA
OFICIAL DE GABINETE