LEI Nº 3207 DE 27 DE FEVEREIRO DE 2013.

Dispõe sobre alteração da Lei nº 2.899, de 08 de março de 2007, que institui o Código de Posturas, incluindo o inciso VI, no art. 49, no Capítulo IV - Dos Divertimentos Públicos.

PROJETO DE LEI Nº 3388/2013, de 20.02.2013.
(Autor: Vereador Professor Ricardo)

EDUARDO AUGUSTO SILVA DE OLIVEIRA, PREFEITO MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE BATATAIS, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, ETC., FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE BATATAIS APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º O artigo 49, da Lei 2.899, de 08 de março de 2007, passa a vigorar acrescido do inciso VI, com a seguinte redação:

"VI - é expressamente proibida a utilização de fogos de artifício, de qualquer classificação, em ambiente fechado no Município."

Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE BATATAIS, EM 27 DE FEVEREIRO DE 2013.

EDUARDO AUGUSTO SILVA DE OLIVEIRA
PREFEITO MUNICIPAL

ARIOVALDO MARIANO GERA
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE JUSTIÇA E CIDADANIA

PUBLICADA NO GABINETE DA PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE BATATAIS, NA DATA SUPRA.

ELIANA DA SILVA
OFICIAL DE GABINETE