LEI Nº 3201 DE 06 DE FEVEREIRO DE 2013.

Dispõe sobre autorização para celebração de convênio com Entidade Assistencial do Município de Batatais e dá outras providências.

PROJETO DE LEI Nº 3382/2013, de 30.01.2013.

EDUARDO AUGUSTO SILVA DE OLIVEIRA, PREFEITO MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE BATATAIS, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, ETC., FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE BATATAIS APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a celebrar Convênio com Entidade Assistencial do Município, com vigência a partir de 1º de janeiro de 2013, tendo por objeto a ação compartilhada e, visando a transferência de Recursos Federais locados no Fundo Municipal de Assistência Social, cuja finalidade é a descentralização da gestão das ações e serviços de assistência social do Município.

Art. 2º No processo de parceria para prestação de serviços socioassistenciais, objeto do Convênio, o Município transferirá recursos financeiros para a seguinte entidade social cadastrada no Conselho Municipal de Assistência Social:
a) PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA
SERVIÇOS DE PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA - AÇÕES POR EQUIPE VOLANTE - CRAS VILA LÍDIA
* PISO BÁSICO VARIÁVEL III - PBV III - SOCIEDADE BENEFICENTE ESPÍRITA OS SAMARITANOS - Segmento Famílias - R$ 54.000,00 (cinquenta e quatro mil reais).

Art. 2º No processo de parceria para prestação de serviços socioassistenciais, objeto do Convênio, o Município transferirá recursos financeiros para a seguinte entidade social cadastrada no Conselho Municipal de Assistência Social:

a) PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA

SERVIÇOS DE PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA - AÇÕES POR EQUIPE VOLANTE E SERVIÇO DE CONVIVÊNCIA E FORTALECIMENTO DE VÍNCULOS - CRAS VILA LÍDIA

* PISO BÁSICO VARIÁVEL III - PBV III - SOCIEDADE BENEFICENTE ESPÍRITA OS SAMARITANOS - Segmento Famílias - R$ 54.000,00 (cinquenta e quatro mil reais).

* PISO BÁSICO VARIÁVEL ASSISTENCIAL - SCFV - SOCIEDADE BENEFICENTE ESPÍRITA OS SAMARITANOS - Seguimento Famílias - R$ 31.500,00 (trinta e um mil e quinhentos reais) (Redação dada pela Lei nº 3290/2014)

Art. 3º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.

Art. 4º Ficam revogadas as disposições em contrário.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE BATATAIS, EM 06 DE FEVEREIRO DE 2013.

EDUARDO AUGUSTO SILVA DE OLIVEIRA
PREFEITO MUNICIPAL

ARIOVALDO MARIANO GERA
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE JUSTIÇA E CIDADANIA

PUBLICADA NO GABINETE DA PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE BATATAIS, NA DATA SUPRA.

ELIANA DA SILVA
OFICIAL DE GABINETE