LEI Nº 3145, De 25 de Junho de 2012.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO TRANSFERIR SEU ATIVO ELÉTRICO À COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ - CPFL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

PROJETO DE LEI Nº 3326/2012, de 20.06.2012.

JOSÉ LUIS ROMAGNOLI, PREFEITO MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE BATATAIS, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, ETC., FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE BATATAIS APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a transferir o ativo elétrico (rede de energia) da Prefeitura Municipal da Estância Turística de Batatais à CPFL - Companhia Paulista de Força e Luz, inscrita no CNPJ nº 33.050.196/0001-88, atendendo ao dispositivo da Resolução Normativa da Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, nº 229, de 08 de agosto de 2006.

Parágrafo Único - O ativo elétrico (rede de energia) mencionado no caput deste artigo refere-se ao localizado no Parque Náutico - Alimentador BAT24, chave 38483, medidor 302595660, referente à UC 0031494170.

Art. 2º As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta do orçamento vigente.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE BATATAIS, EM 25 DE JUNHO DE 2012.

JOSÉ LUIS ROMAGNOLI
PREFEITO MUNICIPAL

ARIOVALDO MARIANO GERA
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE JUSTIÇA E CIDADANIA

PUBLICADA NO GABINETE DA PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE BATATAIS, NA DATA SUPRA.

ELIANA DA SILVA
OFICIAL DE GABINETE