LEI Nº 3143, De 13 de Junho de 2012.

DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 2.466, DE 29/11/99, QUE TRATA DE DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA.

PROJETO DE LEI Nº 3324/2012, de 06.06.2012.

JOSÉ LUIS ROMAGNOLI, PREFEITO MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE BATATAIS, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, ETC., FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE BATATAIS APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º O artigo 1º, da Lei Municipal nº 2.466, de 29 de novembro de 1999, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 1º Fica declarada de Utilidade Pública Municipal a ASSOCIAÇÃO DAS ENTIDADES PROMOTORAS DO FESTIVAL GASTRONÔMICO E CULTURAL DI SAN GENNARO DE BATATAIS, com sede nesta Estância Turística de Batatais e inscrita junto ao CNPJ sob nº 00.179.076/0001-26."

Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE BATATAIS, EM 13 DE JUNHO DE 2012.

JOSÉ LUIS ROMAGNOLI
PREFEITO MUNICIPAL

ARIOVALDO MARIANO GERA
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE JUSTIÇA E CIDADANIA

PUBLICADA NO GABINETE DA PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE BATATAIS, NA DATA SUPRA.

ELIANA DA SILVA
OFICIAL DE GABINETE