LEI Nº 3140, De 13 de Junho de 2012.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER REPASSE DE SUBVENÇÃO À ASSOCIAÇÃO BATATAENSE DOS PRODUTORES DA AGRICULTURA FAMILIAR - ABAFA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

PROJETO DE LEI Nº 3321/2012, de 06.06.2012.

JOSÉ LUIS ROMAGNOLI, PREFEITO MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE BATATAIS, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, ETC., FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE BATATAIS APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder subvenção à Associação Batataense dos Produtores da Agricultura Familiar - ABAFA, inscrita no CNPJ sob o nº 08.475.043/0001-35, com sede na Avenida Dr. Chiquinho Arantes, nº 301, Centro, no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), visando a realização e organização de eventos técnicos da 38ª Festa do Leite de Batatais.

Parágrafo Único - A prestação de contas deverá ser efetuada nos termos das instruções normativas do E. Tribunal de Contas do Estado de São Paulo.

Art. 2º As despesas decorrentes das disposições desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE BATATAIS, EM 13 DE JUNHO DE 2012.

JOSÉ LUIS ROMAGNOLI
PREFEITO MUNICIPAL

ARIOVALDO MARIANO GERA
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE JUSTIÇA E CIDADANIA

PUBLICADA NO GABINETE DA PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE BATATAIS, NA DATA SUPRA.

ELIANA DA SILVA
OFICIAL DE GABINETE